Politica de Privacidade e Proteção de Dados
Tratamento de Dados
Identifica o encarregado/responsável pelo tratamento de dados pessoais e disponibiliza Canal de Comunicação (telefone e/ou e-mail).
Acesso a Serviços Públicos
Possibilita a demanda e o acesso a serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial.
Dados Abertos
Informações sobre os dados disponíveis neste site em formato aberto e legível por máquinas.
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